Como entender a função de um cargo em comissão e a função de um cargo efetivo

10 mar
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O quadro de cargos de uma instituição pública (poder executivo, legislativo, ministério público, judiciário, etc.) admite cargos em comissão e cargos de provimento efetivo. O cargo em comissão tem atuação estratégica e vincula-se diretamente à autoridade com poder político. Já o cargo efetivo tem atuação focada nas tarefas cotidianas, de natureza administrativa, operacional ou funcional.

Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, o cargo em comissão deve ser criado para o exercício de funções de chefia, direção ou assessoria, tendo, portanto, como premissa, a indicação de seus titulares, a partir das atribuições definidas em lei, pela autoridade com poder político. A permanência do titular no cargo em comissão dependerá da confiança que a autoridade com poder político com ele mantém. É característica constitucional do cargo em comissão, a livre exoneração, ou seja, desconstituída a confiança a autoridade é livre para trocar o titular do cargo em comissão. aouiu

Também no inciso II do art. 37, combinado com o art. 39, ambos da Constituição Federal, constam as diretrizes para as atribuições do cargo efetivo, que deverá ter natureza, complexidade, grau de responsabilidade, condição de investidura e peculiaridades para o seu exercício definidos em lei, com posicionamento funcional na esfera das tarefas institucionais orgânico-permanentes. Esse é o fundamento constitucional para a exigência do concurso público para provimento do cargo efetivo, com aplicação de estágio probatório, a fim de gerar a respectiva estabilidade.

Não se confunde, portanto, um (cargo em comissão) com outro (cargo efetivo). Cada qual tem pressuposto constitucional próprio. Se, portanto, um for utilizado no lugar do outro, configura-se a hipótese do que a doutrina e a jurisprudência classificam como uma variável de “desvio de função”. Por exemplo, nomeia-se uma pessoa para cargo em comissão e, na prática, ela exerce o cargo de “motorista”. Há, nesse caso, a caracterização de desfio de função, pois a atividade de motorista não se enquadra como atribuição de chefia, direção ou assessoramento. Além disso, a substituição de cargo efetivo por cargo em comissão pode ser interpretado pelo Poder Judiciário, caso haja ação penal, como burla à regra constitucional do concurso público.

É responsabilidade do gestor público evitar que o desvio de função ocorra, sob pena de responder por infringência às normas de direito administrativo. Cabe-lhe, portanto, fazer um diagnóstico da situação funcional e da realidade de cada cargo em comissão, a fim de apurar as hipóteses em que há erro. A partir disso, reestruturar a lei do quadro de cargos, corrigir as lacunas e providenciar concurso público para o correto provimento dos cargos. Essa medida integra a via da profissionalização da administração pública.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.
Twitter: @andrebarbi         Facebook: André Barbi

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