Conhecendo as Súmulas Vinculantes 43 e 44 do STF

9 abr
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O STF, na sessão de quarta-feira, dia 8 de abril de 2015, votou duas Súmulas Vinculantes que reafirmam situações que a jurisprudência, de forma esparsa, já vinha decidindo, quanto ao ingresso em cargo efetivo e quanto à realização de exame psicotécnico em concurso público.

sstfA Súmula Vinculante 43 determina “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (texto-base: Súmula 685).

Essa Súmula ratifica a impossibilidade de um servidor ingressar em um cargo efetivo e, posteriormente, investir-se em outro, sem prestar novo concurso público. Essa era uma prática admitida antes de 5 de outubro de 1988, porém foi eliminada da administração pública brasileira pelo art. 37, II, da Constituição Federal.

Outra decorrência da Súmula Vinculante 43 é a consolidação da admissão de carreira apenas ‘dentro’ do cargo efetivo que o servidor ocupa e não de um cargo para outro. Por exemplo: não pode uma carreira ser composta por um cargo de assistente contábil, depois passar para um segundo cargo de técnico contábil, até chegar, por fim, a um terceiro cargo, de contador.

A Súmula Vinculante 44 determina que “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público” (texto-base: Súmula 686).

Essa súmula ratifica a impossibilidade de o exame psicotécnico ter sua aplicação prevista apenas no edital do concurso público. Na prática, a Súmula Vinculante 44 expressa o que a Constituição Federal determina nos termos art. 37, I e II, onde se impõe que a metodologia do concurso público e a formatação de suas provas sejam feitas conforme a natureza e complexidade do cargo, “na forma prevista em lei”.

É importante lembrar que as súmulas vinculantes são de atendimento obrigatório por parte da administração pública, em todas as suas esferas (federal, estadual, distrital e municipal) e em todos os poderes (legislativo, executivo e judiciário).

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, Sócio-Diretor e Fundador do Igam, Advogado, Professor com Especialização em Direito Político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA. –  Twitter: @andrebarbi / Facebook: André Barbi

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