O poder legislativo e o controle de constitucionalidade de projeto de lei

8 out
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O processo legislativo é o caminho a ser percorrido pelo poder legislativo para a elaboração de uma lei. Por esse caminho transitam elementos técnicos e formam-se as convicções políticas para a sua deliberação. Um desses elementos técnicos é o controle de constitucionalidade do projeto de lei.

Após ser apresentado no poder legislativo, com o respectivo protocolo, o projeto de lei é divulgado para a sociedade, inclusive por meios eletrônicos, e é encaminhado para conhecimento dos parlamentares na ou nas sessões plenárias subsequentes, conforme dispuser o regimento interno da casa, encerrando a fase de iniciativa. Abre-se então a fase de instrução processual legislativa, com o encaminhamento do projeto de lei para as comissões temáticas.

A primeira a se manifestar é a comissão de constituição e justiça, justamente porque por ela exerce-se a primeira etapa de controle de constitucionalidade do projeto, pois esse é o seu papel, examinar a forma e o conteúdo do projeto, a fim de confirmar a compatibilidade com a Constituição Federal. Duas questões aqui são importantes destacar: uma, como o trabalho da comissão de constituição e justiça é verificar a viabilidade constitucional do projeto de lei, sua manifestação deve preceder às demais comissões temáticas e, se seu parecer for pela inconstitucionalidade da matéria, deve haver confirmação do plenário antes do prosseguimento de sua tramitação; duas, a manifestação do parlamentar na comissão de constituição e justiça deve restringir-se ao atendimento do seu propósito temático, sem produzir conclusões políticas sobre o assunto.

imageSe o projeto de lei for aprovado no poder legislativo, sua redação final, via autógrafo legslativo, deve ser encaminhada para o poder executivo e, a partir de seu recebimento, abre-se o prazo de 15 dias úteis para a possibilidade de veto. Nesse momento, ocorre a segunda etapa do controle prévio de constitucionalidade, pois o art. 66 da Constituição Federal admite que o chefe do poder executivo vete total ou parcialmente o projeto de lei, mediante o argumento expressamente exposto (razões de) inconstitucionalidade formal ou material de um ou mais de seus dispositivos ou de toda a matéria.

É importante, por fim, lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 32033, que tentava impedir a tramitação do projeto de lei dos partidos políticos, no Congresso Nacional, definiu que a matéria somente poderia ser apreciada pelo poder judiciário, depois de (e se) convertida em lei, pela via da ação direta de inconstitucionalidade. Foi reafirmado, portanto, que o controle de constitucionalidade sobre projeto de lei em tramitação legislativa cabe ao poder legislativo.

Texto produzido por:

André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do Igam, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

 

 

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