O Poder Legislativo, o DCTF e a Receita Federal

26 ago
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Em 07 de julho de 2014 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.478, que alterou a Instrução Normativa nº 1.110 da Receita Federal, que regulamenta a obrigatoriedade, as dispensas, o preenchimento, o envio e as penalidades relativas à DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais. Uma das novidades érf que os legislativos não mais precisarão enviar DCTF, exceção apenas em caso de débitos a declarar a Receita Federal.

Até 2013 existia a obrigação de os poderes legislativos enviarem a DCTF, relativa à competência dezembro, informando os meses no ano calendário em curso que não tiveram débitos a declarar. Para os poderes legislativos isso correspondia a marcar todos os meses como situações onde não possuem débitos a declarar. Na prática os poderes legislativos somente enviavam, na DCTF, dados cadastrais.

A partir de 2014 isso não mais precisará ser feito. Uma obrigação a menos para os poderes legislativos e para todas as outras entidades que não possuem débitos a declarar para a Receita Federal.

Luis Fernando Ramos
CRCRS 47.524
controladoria@igam.com.br

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