Fundo especial de natureza contábil para construção da sede do Poder Legislativo municipal

13 nov
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A criação de fundo especial de natureza contábil no Poder Legislativo, especialmente nos municípios, é um tema atual e que precisa ser enfrentado além das normas de finanças positivadas, mas à luz dos princípios constitucionais.

A atualidade do tema se manifesta, principalmente, na controversa necessidade que algumas Câmaras possuem em construir suas sedes administrativas e, ao mesmo tempo, a obrigação de devolverem as sobras financeiras ao final do exercício ao Poder Executivo.

A controvérsia situa-se entre o valor total de uma obra de determinado porte e o valor que as Câmaras conseguem economizar anualmente de seus orçamentos. Por exemplo, por vezes a economia anual de uma Câmara não ultrapassa 20% ou 30% do valor do orçamento da obra e, ao final do exercício, ao devolverem suas sobras financeiras aos Executivos jamais terão recursos suficientes para esta finalidade.

Não se discute que os Poderes Legislativos municipais possuem função de estado de julgar, legislar e de fiscalizar o Poder Executivo. Porém, essas funções jamais serão exercidas sem a prerrogativa de sua auto-gestão. Imaginar-se que para a construção de sua sede própria estaria o Legislativo submetido à discricionariedade de decisão do Executivo seria subjugar um Poder ao outro, em absoluta quebra do equilíbrio entre os poderes que se constitui em cláusula pétrea da nossa Constituição.

O equilíbrio entre os poderes, ou seja, o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), é o alicerce do controle mútuo entre estes, requisito fundamental para a democracia.

É certo que a Câmara é ao mesmo tempo uma unidade orçamentária e um Poder constituído. Dessa maneira, seus recursos devem ser gerenciados em prol de suas finalidades precípuas durante o exercício financeiro e, havendo sobras, devolvidos ao Executivo, posto que esgotadas estariam suas necessidades no ano. Entretanto, não se pode olvidar que um dos pilares do exercício de suas funções é possuir condições administrativas e isso se insere sua sede, logo, suas necessidades não se esgotam caso necessite acumular recursos para a construção da sede própria sem a economia de dois ou mais exercício.

A Lei nº 4.320/64, art. 71 a 74 disciplina, ainda que minimamente, a criação de fundos especiais. A única exigência é que o fundo seja criado por Lei. Entretanto, à época da Lei nº 4.320/64, jamais seria cogitado um fundo especial no Legislativo, daí a ausência de previsão expressa na Lei para fundos especiais contábeis no Legislativo. Por ser o fundo do Legislativo constituído a partir do orçamento e financeiro próprio do Legislativo, o instrumento adequado para isso seria a resolução. Entretanto, as decisões atuais sobre o tema ressaltam a necessidade de lei em sentido formal. Dessa forma, por segurança e amparado por decisões neste sentido, sugere-se que a Câmara crie o fundo contábil por lei de iniciativa da mesa diretora.

Ressalta-se que a criação do fundo contábil para a construção da sede própria deve possuir motivação clara, estimável financeiramente e justificável materialmente. Por isso, é necessário que haja projeto arquitetônico e estimativa de valores de toda a obra, a fim de que a motivação para a não devolução de recursos ao Executivo tenha amparo na “verdade”.

Também é necessário que o planejamento formal da Câmara contenha a previsão da construção ou compra de sua sede própria no plano plurianual, lei de diretrizes e orçamentos, pelos valores conforme a estimativa técnica.

Por fim, destaca-se que a constituição do fundo, por ter finalidade específica e bem fundamentada, ao não ser levado a efeito em exercícios futuros, implica na restituição dos valores ao Poder Executivo.

Em conclusão:

  1. É possível a constituição de fundo especial no Legislativo municipal;
  2. Sua criação necessita se dar por lei de iniciativa formal da Câmara municipal;
  3. O fundo deve constituir-se unicamente das sobras orçamentárias do poder Legislativo ao final do exercício, após apurados os restos a pagar e demais passivos financeiros;
  4. Os recursos devem ser aplicados, sendo os rendimentos pertencentes ao fundo de natureza contábil;
  5. Deve haver projeto arquitetônico e orçamento estimativo da obra ou aquisição que vincule a um objeto específico a criação do fundo contábil;
  6. A obra ou aquisição deve estar prevista no plano plurianual, na lei de diretrizes e no orçamento anual da Câmara Municipal;
  7. Caso a finalidade da criação do fundo não se materialize os recursos devem retornar ao Poder Executivo.

Paulo César Flores

Contador, CRCRS 47221

Sócio Diretor do IGAM

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