O acesso à informação e o dever de os órgãos públicos incorporarem a cultura da transparência

5 set
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A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde maio de 2012, não inova ao estabelecer a informação governamental como um bem público, na medida em que essa premissa é originária da Constituição Federal, desde a sua promulgação, em 1988. O novo, na referida lei, é a regulação do acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto a dados produzidos, processados ou não, pelos órgãos públicos, em todos os seus níveis e poderes, para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

No seu  art. 3º, a Lei de Acesso à Informação conecta os procedimentos nela previstos aos princípios básicos da administração pública, em especial, o princípio da publicidade, indicando, para tanto, as seguintes diretrizes:

a) a publicidade é o preceito geral e o sigilo é a exceção;
b) divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;
c) utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;d) fomento do desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública;
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

lei de acesso à informaçãoObservando as diretrizes legalmente referidas, conclui-se que a publicidade é um princípio e a divulgação das informações é uma meta a ser alcançada pelos órgãos públicos, de forma proativa, por todos os meios e mídias possíveis, inclusive, as viabilizadas pela tecnologia, com o fim de possibilitar a afirmação da cultura da transparência e a ampliação do controle social dos atos e das ações de governo.

A transparência das informações deve ser tratada com prioridade pelos gestores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, na União, nos estados federados, no Distrito Federal e nos municípios, para que os dados de interesse público sejam acessados, independentemente de solicitação. O pedido para acessar uma informação deve ser a exceção, a regra geral a ser atendida é a disponibilização da informação, de forma autêntica, integral e primária, ou seja, coletada na fonte, com máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Ressalta-se, por fim, que as diretrizes e os procedimentos da Lei 12.527, de 2011, que regula o acesso à informação, aplicam-se ao poder executivo, inclusive aos órgãos da administração indireta, e ao poder legislativo de todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.

Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político.

 

 

 

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