O novo estatuto das empresas estatais

6 jul
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Entrou em vigor, no dia 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias criadas a partir destas (na forma do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal), são classificadas como empresas estatais e ocupam papel fundamental na administração pública indireta.

O destaque, para estas entidades componentes da administração, cuja personalidade jurídica é de direito privado (condição textualizada nos arts. 3º e 4º do novo diploma), resta conferido ao art. 173, da Constituição Federal. O dispositivo indica a sua criação para exploração direta de atividade econômica, sendo que a lei estabelecerá seu estatuto jurídico.

Cumprindo, então, as diretrizes vistas aos incisos de I a V do § 1º do art. 173 da Constituição, a Lei Federal nº 13.303, de 2016, dispõe sobre o regime societário aplicável às empresas públicas e as sociedades de economia mista. Neste capítulo, aliás, destacam-se critérios de transparência (art. 8º), como divulgação em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

As medidas, ademais do cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), denotam reflexos do tormentoso senário enfrentado com as denúncias sobre irregularidades ocorridas, hodiernamente, envolvendo empresas estatais, como a Petrobras – um exemplo corrente de sociedade de economia mista, relacionado em manuais de direito administrativo.

Neste mesmo espaço, a norma afirma que quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam, em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado, deverão estar claramente previstas em lei ou regulamento, ou contrato, ou convênio – com seus custos e receitas discriminados e divulgados. Ou seja, adota-se a higidez do controle dos atos, através da transparência.empresa pública

As inovações, ademais, não param neste aspecto. As empresas estatais deverão possuir regras de estrutura e práticas de controle e gestão de riscos – muito similar aos sistemas adotados pelas empresas privadas que não pertencem a administração. O que leva a refletir um retorno ao pensamento de tratamento de direito privado a estas entidades, até o limite do que pode ser apreciado como de natureza privada.

Além de outros mecanismos, como a instituição de um Código de Conduta e Integridade (art. 9º, §1º), reforçados por um novo paradigma ético que urge da sociedade, espectadora dos últimos acontecimentos políticos no país, estão as novas diretrizes para um sistema de auditoria interna (art. 9º, §3º), bem como o dever de divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores (art. 12, I).

As entidades estatais, ademais, passam a ter uma função social (art. 27, §§ 1º a 3º), orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos; ampliação do acesso dos consumidores aos produtos e serviços, bem como o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira.

Ganha destaque, ainda, as disposições próprias aplicáveis às empresas estatais, no que concerne ao sistema de licitações, conforme a possibilidade de regulamentação vista ao inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. Os novos mandamentos, neste aspecto, demandam a capacitação dos agentes públicos envolvidos com o sistema de licitações, principalmente no que concerne ao dever de obediência ao procedimento formal insculpido e ao controle de atos.

Por fim, não há como não relacionar o sistema de fiscalização pelo Estado e pela sociedade (art. 85 ao 90). Trata-se de Capítulo próprio, onde o legislador incluiu – como fechamento da lei – o acesso irrestrito a documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, pelos órgãos de controle externo, inclusive aqueles classificados como sigilosos.

Não há dúvidas de que a Lei Federal nº 13.303, de 2016, é um reflexo do contexto brasileiro atual. Seu texto visa à transparência de atos e a solidez do controle, sem esquecer de afirmar que as empresas paraestatais possuem, sim, uma função social. No que está amplamente correta, visto que não podemos nos esquecer que tais entidades são integrantes da administração pública e, como tal, patrimônio indisponível do povo.

Texto produzido por Daniel Pires Chirstofoli, Advogado, Mestre em Direito e Consultor Jurídico do IGAM.

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