O que é legística material?

16 mar
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A compreensão do que seja legística material e de seu objeto nos remete a identificação de seu posicionamento na teoria da legislação que, segundo Marta Tavares de Almeida, é a “ciência interdisciplinar que tem como objeto claro – o estudo de todo o circuito de produção de normas – e para o qual convergem vários métodos e diferentes conhecimentos científicos”. Complementa a autora portuguesa: “trata-se de uma ‘ciência normativa’, mas também de uma ‘ciência de ação’, que nos permite analisar o comportamento dos órgãos legiferantes e as características dos fatos legislativos e identificar instrumentos úteis para a prática legislativa” (Palestra Qualidade da Lei e Desenvolvimento – Congresso Internacional de Legística, MG – 2007).seta

Ulrich Karpen é marcado por Marta Tavares de Almeida como precursor na organização da disciplina da teoria da legislação. Em 1986, o referido autor propôs a seguinte classificação para os conteúdos da teoria da legislação:  a Ciência da Legislação (estudo do conceito, evolução e análise comparada das leis), a Analítica da Legislação (estudo da lei como fonte de direito), a Tática da Legislação (estudo do procedimento legislativo externo), a Metódica da Legislação (estudo do procedimento legislativo interno) e a Técnica da Legislação (relativa à sistematização, à composição e à redação da lei).

A legística posiciona-se na metódica da legislação que, como foi referido, estuda o procedimento legislativo interno, e a técnica da legislação, que se destina ao estudo da sistematização, composição e redação da lei. No primeiro caso, a denominação é legística material; e, no segundo caso, a denominação é de legística material.

A processualística da lei inicia com a verificação da necessidade de legislar, com a observância de um determinado fato, a fim de confirmá-lo como causa normativa. Cabe lembrar, neste ponto, um alerta feito por Winston Churchill aos parlamentares da Câmara dos Comuns, em maio de 1925: “Os senhores devem olhar para os fatos porque eles olham para os senhores”. A legística material tem como objeto, portanto, o “fato”, pois nele pode ou não residir um problema que justifique a construção de uma lei.

É importante ressaltar que a constatação de que um determinado fato não se configura como causa para legislar também é legislar, pois se evita a construção de uma lei inútil.

Detectada, em um determinado fato, a caracterização de um problema que atraia uma solução normativa, ou seja, que reclame uma intervenção de uma lei para resolvê-lo, reduzi-lo ou impedir que ele se agrave, será na legística material que se encontrará o método para instrumentalizar a construção qualificada do conteúdo a ser utilizado como matéria-prima para a formalização do texto legislativo. Nesse sentido, Jean-Daniel Delley explica que “antes de redigir a lei é preciso pensá-la e esse é o objeto da legística material, que propõe um procedimento metódico em etapas a fim de melhorar a eficácia da legislação” (Pensar a lei – Introdução a um procedimento metódico, publicado nos Cadernos da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de MG – 2004):

No Brasil, quando se elabora uma lei, até pelo pouco tempo de maturação de seu conteúdo e forma, a regra é fazê-la para ver o que irá acontecer, quando deve ser ao contrário, pois cabe ao legislador obter o maior grau de certeza possível sobre o que os efeitos da lei projetada irão produzir, junto aos seus destinatários, e efetividade de intervenção que ela irá gerar no ambiente de sua aplicação, a fim de que seu resultado não cause surpresa para as pessoas e para as instituições. A legística material é fundamental para o alcance desse objetivo na busca da qualidade legislativa.

Autor:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, professor com especialização em direito político, sócio-diretor do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E ADEMOCRACIA (Twitter: @andrebarbi e Facebook: André Leandro Barbi de Souza)

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