O teto remuneratório e a acumulação de cargos

27 abr
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O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral (Recursos Extraordinários 602043 e 612975), que a regra do teto remuneratório para o servidor público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser aplicada por cargo, emprego ou função pública. Essa decisão impacta diretamente nos casos de acumulação.

Os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal admitem, desde que haja compatibilidade de horários, que um servidor público possa ser titular de dois cargos, desde que sejam ou dois cargos de professor, ou um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico, ou dois cargos de profissionais da área da saúde. Nesses casos, a interpretação que se dava, para fins de aplicação de teto remuneratório, era a sua incidência sobre a soma das duas remunerações. Por exemplo: se em um município, onde prefeito tivesse o valor do subsídio fixado em R$ 15.000,00, houvesse um profissional com dois cargos de médico, recebendo R$ 11.000,00, em cada matrícula, as remunerações somadas totalizariam R$ 22.000,00, mas seria feito o desconto de R$ 7.000,00, em razão do excesso, comparado com o teto (subsidio do prefeito).

Com a decisão do STF, muda-se esse procedimento. No exemplo citado, em vez de R$ 15.000,00, o médico receberá R$ 22.000,00, pois o teto remuneratório – R$ 15.000,00 -, passará a ser observado por matrícula. Essa é a tese aprovada, por indicação do ministro Marco Aurélio:

Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público

Orienta-se, desta forma, que a área de recursos humanos de cada órgão público, no caso do município, prefeitura, câmara e órgãos da administração indireta, apure os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, a fim de verificar as situações a serem corrigidas, com a respectiva retirada do chamado “abate teto”, alertando-se para o impacto financeiro e para a repercussão orçamentária dessas medidas. É importante, ainda, ressaltar que esse mapeamento de casos deve alcançar inclusive as hipóteses de acumulação de proventos.

É oportuno lembrar, por fim, que os julgamentos do STF aqui comentados, embora se referiam a dois casos ocorridos no estado do Mato Grosso, foram decididos com “repercussão geral”, que é, nos termos do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, a tese a ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, professor com especialização em direito político, diretor do IGAM, autor do livro A lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

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