O Vereador, o poder legislativo e a atividade de fiscalização parlamentar

11 set
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A responsabilidade pelo exercício da fiscalização dos atos, das ações e dos resultados produzidos (ou não produzidos) pela administração pública local é do vereador. Essa competência está prevista no art. 31 da Constituição Federal, que posiciona o controle externo do governo municipal sob a responsabilidade da câmara.

A competência fiscalizadora é do poder legislativo porque nele a sociedade é representada, por isso sua composição é colegiada. São nove, onze, treze, quinze… ou mais vereadores e vereadoras eleitos para representar o povo. O governo local, por sua vez, é representado pelo prefeito. É a sociedade, portanto, que fiscaliza a atuação do governo.

Para desempenhar sua atividade de fiscalização, o vereador dispõe de alguns instrumentos constitucionais. Um deles, é o pedido de i165nformação, na forma escrita, pela via parlamentar, ou seja, o vereador pode solicitar, mediante protocolo, pedido de informação sobre fato determinado. Esse pedido é publicado, lido em plenário e encaminhado pelo presidente da câmara ao prefeito que não poderá responder fora do prazo – que é de 30 dias, negar-se a respondê-lo ou prestar informações falsas (CF, art. 50, §2º – Aplicação simétrica aos municípios).

Outro instrumento de fiscalização parlamentar é a convocação de autoridades administrativas do governo municipal para comparecer em uma de suas comissões, para pessoalmente prestar esclarecimentos. O pedido de convocação, que deve indicar o assunto a ser esclarecido e a autoridade responsável. Depois de protocolado, aprovado na comissão, divulgado e lido em sessão plenária, a convocação é encaminhada ao prefeito para agendamento da audiência e comparecimento da autoridade convocada na respectiva comissão (CF, art. 50, §1º – Aplicação simétrica aos municípios). É importante lembrar que o prefeito não pode ser convocado, apenas convidado.

Um terceiro instrumento de fiscalização parlamentar é a comissão parlamentar (ou especial) de inquérito, com poderes próprios de investigação da autoridade judicial, além de outros previstos no regimento interno, para apurar fato determinado. A criação da comissão parlamentar de inquérito depende de requerimento de um terço de vereadores, possuindo natureza temporária. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para apuração da responsabilidade civil e penal dos possíveis infratores  (CF, art. 58, § 3º – Aplicação simétrica aos municípios).

É importante, por fim, ressaltar que a atividade de fiscalização parlamentar deve ser exercida com responsabilidade, ou seja, o vereador deve responder com habilidade a este encargo, devendo evitar posições extremas, como, de um lado, fechar os olhos para tudo o que acontece, omitindo-se em seu papel de controle; ou, de outro lado, tumultuar o exercício de governo, partindo do pressuposto de que todos os atos são ilegais, caracterizam-se como improbidade administrativa ou desatendem normas de direito administrativo e de direito financeiro

Texto elaborado por:

André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, Autor do Livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

 

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