Obrigações fiscais para o Poder Legislativo – Ano 2015

24 out
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Os órgãos públicos para fins fiscais contam hoje com quase a mesma gama de obrigações acessórias que as empresas da iniciativa privada. O Poder Legislativo, por ser um órgão da administração pública direta, sujeita-se também a essas obrigações, sob pena de responsabilização de seu respectivo gestor. São, portanto, obrigações fiscais do Poder Legislativo:

  • Troca do presidente no cadastro CNPJ junto à Receita Federal;
  • Novo certificado digital padrão ICP com o presidente atual;
  • Preenchimento e envio da DIRF até 28 de fevereiro de 2015 com dados relativos ao ano calendário de 2014;
  • Preenchimento e envio da RAIS – Relação anual de informações sociais até o dia 28 de fevereiro de 2015;
  • Envio mensal da GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, mensalmente, até o dia 07 do mês seguinte;
  • Efetuar retenções de tributos nas contratações que efetuar (INSS, IRRF e ISS);
  • Contribuir com encargo patronal de 15% nas contratações de cooperativa de trabalho, se houver;
  • Efetuar recolhimento de contribuição patronal de 20% se contratar MEI – Microempreendedor individual para realizar atividades de alvenaria, carpintaria, pintura, eletricista, hidráulica ou manutenção e reparo de veículos.

adsSobre as obrigações indicadas nos primeiro e segundo pontos, cabe alertar que a necessidade de adotar os procedimentos descritos surge sempre que alternar o vereador titular da presidência da Câmara, mesmo em caráter temporário. É preciso ficar atendo às obrigações fiscais, pois o  seu não cumprimento enseja a aplicação de multas e pode repercutir no repasse de transferências voluntárias da União ao Município. Os prazos aqui mencionados podem ser alterados, portanto é necessário acompanhar a evolução da legislação. A DIRF, por exemplo, tem seu ato regulamentador normalmente publicado entre novembro e dezembro do ano anterior. A RAIS tem a portaria que aprova o Manual da RAIS geralmente publicado no início de janeiro de cada ano. Lembramos aqui que a maioria destas obrigações fiscais serão substituídas pelo eSocial, quando esse entrar em vigência. O eSocial substituirá a GFIP, a DIRF e a RAIS, além de outros documentos como folha de pagamento, carteira de trabalho, livro registro de empregados e outros. No entanto, como não saiu ainda definição de, a partir de quando, o eSocial vai ser obrigatório para os órgãos públicos, continua a obrigatoriedade de o Poder Legislativo cumprir as obrigações fiscais que estão vigentes ou que estarão vigentes ainda em 2015 e, provavelmente, no início de 2016. Sobre o eSocial, ver o post do dia 1º de setembro de 2014.

Texto produzido por:

Luis Fernando Ramos, Contador – CRCRS 47.524, Instrutor de Cursos e Consultor do IGAM.

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