Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores?

11 maio
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Nos termos do art. 48, §6º da LC nº 101/2000, introduzido pela LC nº 156, de 28-12-2016, todos os poderes e órgãos devem utilizar sistemas “únicos”, “mantidos e gerenciados” pelo Poder Executivo.

Isso significa que o Executivo deve possuir a capacidade de gerar os relatórios integrados exigidos pela LRF sem a permissão, interferência, ou autorização, das demais entidades contábeis. Essa responsabilidade se acentua, doravante, com a estrutura padronizada para gerar informações detalhadas e extraídas diretamente da contabilidade do Ente, a MSC – Matriz de Saldos Contábeis.

Até então eram aceitos sistemas e fornecedores diferentes em razão da interpretação do Decreto nº 7.185/2010 e Portaria STN nº 548/2010 que utilizou a expressão referente ao sistema “integrado”, permitindo inferir a possibilidade de comunicação entre dois ou mais sistemas.

Segundo informações obtidas junto à STN, em 08-05-2017, “O inciso III do §1º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar nº 131/2009, já previa algo no sentido do sistema único, mas, ao utilizar apenas o termo integrado, permitiu interpretações ambíguas no sentido da unicidade do sistema.” Prossegue a informação referindo que “A LC 156/2016, em seu §6º, visa extinguir a ambiguidade existente e reforçar o sentido de um único “SIAFIC – Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle”, mantido pelo Poder executivo das unidades federativas”.

A inclusão do §6º no art. 48 da LC nº 101/2000, ainda que não necessite de regulamentação, deverá ocasionar a revisão do Dec. Nº 7.185/2010 e da Portaria STN nº 548/2010.

Na interpretação de qualquer lei nenhuma palavra ou expressão deve ser desprezada. Assim, se considerarmos que, antes do §6º do art. 48 da LRF, era crível interpretar a possibilidade de convivência entre sistemas e fornecedores diferentes dentro de um mesmo ente, desde que os dados fossem entregues ao Executivo, e, após o §6º do art. 48 da LC nº 101, esta possibilidade ainda existisse, estar-se-ia declarando a absoluta inutilidade da alteração da LC nº 101.

 

Paulo César Flores

Contador, CRCRS 47221

IGAM

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