Quem pode exercer cargo ou função no controle interno?

29 maio
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O exercício das atividades de controle interno no setor público é atividade de estado, de autocontrole, portanto, não é passível de terceirizações e se constitui prerrogativa de servidores efetivos.

O controle interno deve se constituir em um setor e, assim, é possível que o chefe ou líder seja de provimento em comissão, salvo disposição em contrário na lei local.

Entretanto, os seus componentes, ou seja, quem realiza as atividades de controle interno propriamente ditas, devem cumprir exigências legais e habilitação profissional para o exercício das funções.

No aspecto legal o desejável é que os servidores sejam investidos em cargos criados especificamente para o desempenho no controle interno, ou, então, que sejam contadores, administradores, advogados, engenheiros, com atribuições específicas para o desempenho de atividades no controle interno. Entretanto, esta não é uma questão definitiva, podendo o controle interno ser composto por servidores do quadro, desde que não haja desvios de funções e, tampouco, invasão de prerrogativas profissionais.

Não poderia, por exemplo, um técnico em contabilidade desempenhar funções de auditoria no controle interno, por intermédio de gratificações, por dois motivos: a) pela ausência de segregação de funções, ou seja, não poderia auditar o seu próprio trabalho; e, porque, o técnico em contabilidade não pode realizar auditorias contábeis.

A quebra do princípio da segregação de funções no controle interno pode se dar sempre que a mesma pessoa se coloca nos dois polos das atividades, ou seja, como executor e como auditor, por exemplo, o tesoureiro fazer parte também do controle interno.

Outra situação irregular seria um contador que tenha prestado concurso para professor ou agente administrativo exercer atividades no controle interno. Mesmo sendo contador não pode realizar auditorias contábeis no controle interno, posto que em seu cargo original não se encontram as atividades de auditoria, haja vista que seu concurso foi, neste exemplo, para professor ou agente. Logo, estaria esse em uma função muito oposta ao de seu concurso e a gratificação não tem o condão de regularizar o desvio de função, pois adentra em competências de outra categoria profissional.

As demais áreas de auditoria, como auditoria de pessoal, contratos, procedimentos e afins, podem ser realizadas por outras categorias profissionais de forma concorrente com a de contador. Todavia, a auditoria contábil, ou seja, a verificação de peças elaboradas pela contabilidade como o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Balancetes e outros Demonstrativos Contábeis, somente pode ser realizada por contador servidor de provimento efetivo e exercendo cargo cujas atribuições de auditoria estejam previstas na lei.

Dessa forma, é vedado a outras categorias profissionais, mesmo que sob o manto da gratificação, o exercício de auditoria de peças elaboradas pela contabilidade nos controles internos, ocasionando, por consequência, naqueles municípios que o controle interno é composto apenas por um servidor, que este seja contador. Por outro lado, outras auditorias e atividades, que não a auditoria contábil, são prerrogativas concorrentes com outras profissões como economista, administrador e advogados investidos em cargos com atribuições de controle interno.

 

Paulo César Flores

Contador, CRCRS 47221

IGAM

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