Sistemas de custos no setor público: obrigação legal para os administradores públicos ou direito dos cidadãos?

25 ago
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Desde a edição da Lei Complementar no 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – há a obrigatoriedade de todas as entidades públicas instituírem e manterem sistemas de custos em suas gestões (art. 50, §3º). O propósito da Lei é instrumentalizar as administrações para gerir com eficiência os recursos públicos e, a partir disso, gerar economia para que reverta em mais e melhores serviços às pessoas. Mesmo passados 14 anos da LC no 101, poucas são as entidades públicas que estão se organizando para analisar os custos de seus serviços.

custoEm teoria a tarefa é simples. Basta apurar os custos dos centros de custos que prestam serviços aos cidadãos, direta ou indiretamente, e mensurar os serviços prestados para se obter o valor unitário por serviço (aluno na rede de ensino, pessoa atendida em postos de atendimento, enfim).

Ocorre que, para a obtenção das informações da administração em todas as áreas de atuação, o setor público precisaria ser repensado, em termos de estrutura, de organização e de transparência, pois, são necessários dados sobre depreciação, consumo de materiais, folha de pagamento e demais variações patrimoniais por competência contábil para cada serviço oferecido. Além disso, é preciso criar um sistema para quantificar, mensalmente, os serviços prestados, de forma a integrar as informações financeiras com as físicas. Esta medição significa a integração entre o plano estratégico e operacional do governo, prática inexistente na maioria das gestões governamentais.

Após a organização das informações, passa-se à análise para encontrar desperdícios, desvios e,  consequentemente, desenvolver planos de ações para redução de custos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

A análise sobre os custos significa realizar comparações com o intuito de identificar pontos de reduções oumelhorias nos serviços. Um bom exemplo seria analisar evolução do custo da merenda escolar por aluno de uma escola, durante certo período, para a observação de sua evolução ou redução.

A Lei de Responsabilidade Fiscal descortinou a realidade de nossa administração pública, que ainda apresenta muitas dificuldades em relação à qualificação e treinamento de pessoal, estrutura física, sistemas informatizados, organização gerencial, profissionalismo e, principalmente, metodologias científicas de administração.

Assim, a obrigação legal dos gestores de instituir e manter um sistema de custos se constitui, também, em direito dos cidadãos. É fundamental que cada entidade pública institua e mantenha seu sistema de custos, bem como divulgue os custos dos serviços e os planos de melhorias.

Paulo César Flores, contador, CRCRS 47221, Sócio e Diretor do Igam
pcflores@igam.com.br
www.igam.com.br

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