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05/12/2017

Ministério do Desenvolvimento Social e Educação estabelecem regras para o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro suplementar aos municípios e Distrito Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (05/12) a Portaria Interministerial nº 4, de 2017, que trata do acompanhamento e implantação do apoio financeiro suplementar aos municípios e ao Distrito Federal, de que o art. 4 da Lei nº 12.722, de 2012, a partir do exercício de 2017.

Assim, a normativa estabelece padrões e procedimentos relacionados a transferência obrigatórias de recursos, as atribuições, o acompanhamento e os documentos que serão exigidos na prestação de contas.

Para fins de conhecimento geral da normativa, cabe informar que a mesma estará disponível em download no site do IGAM

Fonte: Imprensa Nacional

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=58&data=05/12/2017



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