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08/01/2018

Realizadas alterações nas diretrizes nacionais para o saneamento básico

Publicado no DOU do dia 29 de dezembro, o Decreto nº 9.254 de 2017, alterando o Decreto nº 7.217 de 2017 , que dispõe a Lei nº 11.445 de 2007, pela qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Fica condicionado, após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

Destacamos que o mesmo está disponível na integra para download no site do IGAM, que pode ser acessada na área dos clientes.

Fonte: Planalto

 



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