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14/07/2017

Reforma trabalhista é sancionada pelo Presidente da República, sem vetos

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (13), sem vetos, a lei que modifica a legislação trabalhista (Lei 13.467/17). O texto flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória.

“Preservamos todos os direitos dos trabalhadores, mesmo porque a Constituição Federal assim determina”, disse Temer. Segundo ele, “o mundo de hoje não é o mundo de 1943”, quando a CLT foi criada, daí a necessidade de adaptá-la ao século 21. “Hoje, as pessoas são capazes de fazer acordo [de trabalho] ”, destacou.

Mudanças
A reforma trabalhista estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a legislação em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salário ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/537963-SEM-VETOS,-REFORMA-TRABALHISTA-E-SANCIONADA-POR-TEMER.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email



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